Pressupondo,
Que a protecção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. – Artigo 8º nº 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigo 16º nº 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
Que a protecção é dada independentemente da nacionalidade ou local de residência dessas pessoas;
Que a Comissão Europeia, assume que Dados Pessoais são informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável e que também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros, damos a conhecer a nossa;
Que a Para Aqueles que Amam Viajar é detentora da marca “ Para Aqueles que Amam Viajar”.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Na Para Aqueles que Amam Viajar (doravante também designada por “Para Aqueles que Amam Viajar” ou “a empresa”) a privacidade e a protecção de dados representam uma preocupação prioritária e um compromisso fundamental para com o titular de dados pessoais – o denominado “titular” – sempre que utiliza as suas plataformas e serviços, norteando a sua actuação em conformidade com todos os princípios e normas da proteção de dados que sustentam o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) nº 2016/679 de 27/4/2016, que revoga a Directiva 95/46/CE.
Através desta declaração de proteção de dados, pretendemos informar acerca da natureza, alcance e finalidade dos dados pessoais que recolhemos, utilizamos e processamos e os titulares dos dados são informados dos direitos que os assistem, pelo que aconselhamos que leia atentamente esta Política de Privacidade.
Ao disponibilizar os seus dados pessoais à Para Aqueles que Amam Viajar, o titular de dados pessoais consente que os mesmos sejam tratados de acordo com a presente Política de Privacidade.
A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular ou recolhidos em acessos do titular às plataformas digitais e nos serviços Para Aqueles que Amam Viajar.
A Para Aqueles que Amam Viajar reserva-se o direito de alterar a sua Política de Privacidade, pelo que aconselhamos a consulta regular do presente documento. Caso a Política de Privacidade seja alterada, colocaremos um aviso na nossa plataforma digital.
O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na União Europeia (UE). Com efeito, o artigo 1º consagra que o regulamento estabelece as regras relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. O regulamento defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à protecção dos dados pessoais.
Essa protecção é acautelada independentemente da tecnologia utilizada para o tratamento desses dados e aplica-se tanto ao tratamento automatizado como ao tratamento manual, desde que os dados sejam organizados de acordo com critérios pré-definidos (designadamente, por ordem alfabética). De igual forma é irrelevante o modo como os dados são armazenados, seja num sistema informático, seja através de videovigilância, seja em papel - em todos estes casos, os dados pessoais estão sujeitos aos requisitos de proteção previstos no RGPD.
O tratamento de dados pessoais de um titular dos dados – designadamente nome, morada, endereço de e-mail ou número de telefone –deve estar sempre em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e de acordo com os regulamentos de proteção de dados específicos do país e aplicáveis à Para Aqueles que Amam Viaja
Definem-se como sendo a informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, direta ou indiretamente. Constituem igualmente dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
A título de exemplo, dados pessoais são:
- Nome;
- Endereço de correio eletrónico;
- Número de um cartão identificativo;
- Dados de localização (designadamente, a função de dados de localização num telemóvel);
- Endereço de IP (protocolo de internet).
O titular de dados pessoais é a pessoa singular/coletiva a quem os dados dizem respeito e que utilizou as plataformas digitais e os serviços Para Aqueles que Amam Viajar.
As páginas de web da Para Aqueles que Amam Viajar recolhem uma série de dados e informação geral quando um titular dos dados ou sistema automatizado navega no website, tais como o nome, morada, endereço de e-mail, número de telefone, ou qualquer outra informação pessoal que possa remeter à Para Aqueles que Amam Viajar; informações sobre o utilizador que não o identificam pessoal e diretamente, tais como informações sobre a sua ligação à internet, sobre o seu endereço IP, a data e hora de acesso ao site da Internet, sobre o dispositivo utilizado ou sobre outros detalhes de utilização que são armazenados nos ficheiros de log do servidor. Podem ainda ser recolhidos os tipos de navegador e as versões utilizadas, o sistema operativo usado pelo sistema de acesso, o site do qual um sistema de acesso chega ao nosso site, o fornecedor de serviços de Internet do sistema de acesso e outros dados similares e informações que podem ser usadas em caso de ataques ao nosso sistema de tecnologia de informação.
Os dados pessoais dos titulares serão recolhidos, processados e armazenados apenas para o fim para o qual foram fornecidos, nomeadamente:
- para navegar no nosso website e nos seus conteúdos;
- para que lhe seja enviada informação sobre produtos, serviços ou qualquer outra informação que nos solicite;
- para analisar a melhorar os nossos produtos e serviços;
- para divulgar produtos e serviços.
Em suma, esta informação é necessária para disponibilizar eficazmente o conteúdo do nosso site, optimizando os conteúdos do mesmo, bem como a sua divulgação, garantindo a viabilidade a longo prazo dos nossos sistemas de tecnologia da informação e tecnologia do site, e fornecer às autoridades responsáveis pela aplicação da lei as informações necessárias para o processo penal em caso de ataque cibernético.
A Para Aqueles que Amam Viajar tratará os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
5.1 Cumprir as obrigações contratuais assumidas com o titular ou, caso atue em representação de uma empresa, com a sociedade que representa,
5.2 Cumprir as obrigações previstas na legislação aplicável, designadamente, medidas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo
O responsável pelo tratamento, para efeitos de aplicação do RGPD, de outras leis de proteção de dados aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia e outras disposições relacionadas com a proteção de dados, é:
Para Aqueles que Amam Viajar
Rua do Movimento Republicano, 16, 1.º Esquerdo Parque Luso 2855-716 Corroios
Email: geral@paraaquelesqueamamviajar.com (ou utilize o formulário disponibilizado no nosso website)
Na Para Aqueles que Amam Viajar os seus dados pessoais apenas serão mantidos pelo período estritamente necessário a fornecer os produtos e serviços, completar as transações ou enviar as informações que nos solicitar, ou para outros fins, tais como o cumprimento das nossas obrigações legais ou a resolução de conflitos, quando se aplicar. Ao subscrever expressamente qualquer comunicação de marketing da Para Aqueles que Amam Viajar os seus dados pessoais serão mantidos até ao cancelamento da sua subscrição.
Se o propósito do armazenamento não for aplicável, ou se um prazo de armazenamento expirar, os dados pessoais são regularmente apagados ou bloqueados de acordo com os requisitos legais.
O período de conservação de dados depende, assim, das finalidades do tratamento de dados. – artigo 5º RGPD, designadamente:
- Inquéritos Satisfação de Clientes – 10 anos
- Tratamentos automatizados com a finalidade exclusiva de Gestão de Contactos com clientes – 10 anos
- Recuperação de crédito – 10 anos.
- Gestão processos litigiosos – 20 anos.
- Videovigilância – 30 dias.
- Gravação de Chamadas – 90 dias para prova transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual e 7 anos para efeitos de fiscalização e supervisão das autoridades de controlo.
- Gestão de Reclamações clientes – Finalizada a resolução.
- Tratamento para Prevenção da Fraude – Com o encerramento do processo se não houver fraude ou até ao limite de seis meses após o trânsito em julgado da decisão.
Para exercer os direitos adiante enumerados, o titular deverá entrar em contacto connosco para os contactos acima indicados.
O exercício dos direitos é gratuito, salvo tratando-se de um pedido manifestamente infundado ou excessivo ou injustificadamente reiterado, caso em que poderá ser cobrada uma taxa administrativa.
A resposta aos pedidos deverá ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais. Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos recebidos.
No âmbito do seu pedido, poderá ser-lhe solicitada prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular.
Os denominados direitos ARCO são os seguintes:
Direito de acesso (O titular dos dados pessoais tem o direito a obter gratuitamente da Para Aqueles que Amam Viajar a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei, nomeadamente, finalidades, categorias e prazos de conservação.) – artigo 15º RGPD
Direito à retificação (O titular dos dados tem o direito de obter da Para Aqueles que Amam Viajar, sem demora indevida, a retificação de dados pessoais imprecisos ou incompletos sobre si.) – artigo 16º RGPD
Direito ao apagamento |“Direito a ser esquecido”| (O titular dos dados pessoais tem o direito pedir à Para Aqueles que Amam Viajar para apagar os seus dados, sem demora injustificada, e a Para Aqueles que Amam Viajar tem a obrigação de apagar os dados. Isso poderá ocorrer, designadamente, quando se esgotem as finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento; quando o titular retira o consentimento não existindo outro fundamento jurídico que o determine; quando os dados forem tratados ilicitamente) – artigo 17º RGPD
Direito à limitação do tratamento (O titular dos dados tem o direito de obter da Para Aqueles que Amam Viajar a limitação do tratamento, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Para Aqueles que Amam Viajar verificar a sua exatidão;
O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser a que se apaguem os seus dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
A Para Aqueles que Amam Viajar já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
Ressalva-se o tratamento dos dados com o consentimento do titular ou para efeitos judiciais. – artigo 18º RGPD
Direito à portabilidade dos dados (O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Para Aqueles que Amam Viajar quando esta última utiliza meios automáticos para o processamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, sem que o responsável a quem os dados foram fornecidos o possa impedir. Caso seja tecnicamente possível, a transmissão de dados pode ser feita diretamente entre os responsáveis pelo tratamento) – artigo 20º RGPD
Direito de oposição (O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais quando o processamento for realizado no âmbito do interesse legítimo da Para Aqueles que Amam Viajar para efeitos de marketing direto ou definição de perfis. A Para Aqueles que Amam Viajar, enquanto responsável pelo tratamento, cessa o processamento dos dados pessoais em caso de oposição, a menos que existam motivos legítimos e razões imperiosas para o processamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou no âmbito de um processo judicial. No caso dos dados serem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular tem o direito a se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais) – artigo 21º RGPD
Direito de retirar o consentimento (Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar facilmente o consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a MPG esteja sujeita.) – nº 3 do artigo 7º RGPD
Sim. A Para Aqueles que Amam Viajar poderá partilhar conjuntos de informações pessoais, quer sejam recolhidas de forma anónima (cookies) ou fornecidas diretamente pelo utilizador, com fornecedores de serviços, parceiros ou outras entidades que suportem a Para Aqueles que Amam Viajar no seu negócio e com quem tenha acordos de subcontratação. Neste caso, a Para Aqueles que Amam Viajar assegurará que os dados são mantidos confidenciais e que são apenas utilizados com o propósito para que foram recolhidos, fiscalizando diretamente a entidade por si contratada. - artigo 28º RGPD
Os dados pessoais podem, ainda, ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da Para Aqueles que Amam Viajar ou dos subcontratantes – como por exemplo empresas com quem a Para Aqueles que Amam Viajar desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido – ou a entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, designadamente, a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira; Autoridades Judiciais ou Órgãos de Polícia Criminal. – artigo 26º RGPD
Na Para Aqueles que Amam Viajar implementamos todas as medidas relevantes para proteger os dados pessoais dos nossos utilizadores de perdas ou acessos, utilizações ou partilhas não autorizadas.
Todas as informações são armazenadas em servidores seguros e protegidos por mecanismos de firewall.
Porém, a segurança das suas informações também depende um pouco de si.
Sempre que lhe for dada (ou escolher) uma password para aceder a determinados conteúdos no nosso website, o utilizador é responsável por manter esta password confidencial. Solicitamos-lhe que nunca partilhe a sua password com terceiros. Infelizmente, apesar de implementarmos todos os mecanismos de segurança ao nosso alcance, não podemos garantir a cem porcento a segurança das informações transmitidas através da internet.
Qualquer informação transmitida via internet é da responsabilidade do seu proprietário e a Para Aqueles que Amam Viajar não poderá ser responsabilizada por ataques externos que causem falhas nas medidas de segurança do nosso website.
A Para Aqueles que Amam Viajar propõe-se realizar auditorias internas e diligenciar procedimentos de prevenção da fraude, com o fim de avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gestão de risco, controlo e governo da empresa. – artigo 32º RGPD
Nos termos do artigo 6º do RGPD, o tratamento dos dados pessoais terá de ser suportado por uma base legal para o efeito, a qual estará enquadrada numa das seguintes situações:
O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança (não se aplica ao tratamento de dados efetuado por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições por via eletrónica).
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